Termos de Uso

Última atualização: este modelo é um ponto de partida. Antes de operar comercialmente, faça revisão jurídica e personalize com os dados da empresa que comercializa o PEP Neuro.

1. Aceitação

Ao se cadastrar no PEP Neuro, você (médico ou clínica) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Objeto

O PEP Neuro fornece um sistema de Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) por assinatura mensal, com funcionalidades de agenda, financeiro, prescrição eletrônica (via integrações com terceiros), emissão de NFS-e (via terceiros) e assistência de IA.

3. Responsabilidades do Usuário

• Manter dados cadastrais (CRM, RQE, CPF, endereço) atualizados e verdadeiros.
• Configurar e custear pelos serviços de terceiros (Memed, NotaaS, Anthropic/OpenAI, certificado digital, etc.).
• Cumprir o Código de Ética Médica e a Resolução CFM 1.821/2007 (prontuário eletrônico).
• Manter confidenciais suas credenciais e chaves de API; o PEP Neuro não se responsabiliza por uso indevido.
• Realizar backups regulares dos próprios dados via exportação.

4. Responsabilidades do PEP Neuro

• Manter o serviço disponível com nível de serviço esperado para SaaS médico (mínimo 99% mensal).
• Garantir isolamento de dados entre tenants via Row-Level Security do PostgreSQL.
• Não acessar dados clínicos do usuário sem autorização expressa (exceto para fins técnicos de operação ou ordem judicial).

5. Limitações

O PEP Neuro é uma ferramenta. Toda decisão clínica e legal (prescrição, atestado, NFS-e) é de responsabilidade exclusiva do médico assinante. Não nos responsabilizamos por erros de digitação, prescrições inadequadas ou emissões fiscais incorretas.

6. Pagamento e Cancelamento

A assinatura é mensal. Cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao fim do período pago. Após cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.

7. Alterações

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Uso continuado após esse prazo significa aceite.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa operadora do PEP Neuro para dirimir conflitos.